A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças – SEFIN, está promovendo o novo Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal – Refis 2024. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2023 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão remunerar suas dívidas em até 60 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória. A adesão ao Refis 2024 iniciou a partir de 1º de abril e o tributário precisa estar em dia com todos os tributos municipais do ano manante.
Aprovada pela Lei nº 3544/2024, essa edição do REFIS 2024 permite que as dívidas de pessoas jurídicas com valor supra de R$ 5.000,00 (cinco milénio reais) possam ser pagas com 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória se quitadas em até 6 (seis) parcelas. As dívidas de pessoas físicas que estão em tramitação na Justiça (ajuizadas) a partir de R$ 1.000,00 podem ser pagas em até 6 (seis) parcelas com 100% de desconto sobre juros de mora e a multa moratória.
Pela Internet – No novo REFIS 2024 o tributário que optar pelo pagamento à vista do seu débito com o Fisco Municipal, poderá exprimir o boleto através da internet, acessando o link “Governo Eletrônico” do Portal da Prefeitura de Maracanaú – https://www.maracanau.ce.gov.br/
Neste caso, o tributário terá 100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória.
Faixas de descontos – Os descontos concedidos sobre os juros de mora e a multa moratória variam conforme o prazo de pagamento: 100% de desconto para quem remunerar à vista ou em quota única; 95% de desconto para pagamento de 2 até 15 parcelas; 90% de desconto para pagamento de 16 a 30 parcelas; 85% para quem dividir a partir de 31 a 50 parcelas; 70% de 51 a 60 vezes.
Mais informações e adesão – A adesão ao REFIS 2024 podem também ser feita na Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, que fica localizada no Feira Center Shopping, na no Shopping Feira Center, na Avenida Yolanda Pontes Vidal Queiroz 17, no Jereissati, I. Para informações sobre Refis, entrar em contato por meio do telefone gratuitamente 0800.275.1015.
