Prefeitura prorroga validade de licenças ambientais e sanitárias

A Prefeitura de Maracanaú, através do decreto 3.971/2020, decidiu prorrogar a validade das licenças ambientais, sanitárias e termos de compromisso expedidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano – Semam, e Secretaria da Saúde. As licenças são referentes aos diversos tipos de estabelecimentos situados no território municipal, que perderem a sua validade durante à situação de emergência decretada pelo Município causada por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). O decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.