A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Finanças (SEFIN), está promovendo o novo Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal — REFIS 2025. Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 60 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória. A adesão ao REFIS 2025 iniciou em 1º de abril, e o contribuinte precisa estar em dia com todos os tributos municipais do ano corrente.
Aprovado pela Lei n.º 3.672/2025, o REFIS 2025 permite que as dívidas de pessoas jurídicas com valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) possam ser pagas com 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória, se quitadas em até 6 (seis) parcelas. Já as dívidas de pessoas físicas que estejam em tramitação judicial (ajuizadas), a partir de R$ 1.000,00 (mil reais), também poderão ser pagas em até 6 (seis) parcelas, com 100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória.
Emissão pela internet — No novo REFIS 2025, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de seu débito com o Fisco Municipal poderá emitir o boleto pela internet, acessando o link “Governo Eletrônico” no Portal da Prefeitura de Maracanaú (www.maracanau.ce.gov.br).
Neste caso, o contribuinte terá direito a 100% de desconto sobre os juros de mora e a multa moratória.
Faixas de descontos — Os descontos concedidos sobre os juros de mora e a multa moratória variam conforme o prazo de pagamento:
– 100% de desconto para quem pagar à vista ou em cota única;
– 95% de desconto para pagamento entre 2 e 15 parcelas;
– 90% de desconto para pagamento entre 16 e 30 parcelas;
– 85% de desconto para pagamento entre 31 e 50 parcelas;
– 70% de desconto para parcelamento entre 51 e 60 vezes.
Mais informações e adesão — A adesão ao REFIS 2025 também pode ser feita presencialmente na Diretoria de Tributação e Arrecadação da Prefeitura de Maracanaú, localizada no Feira Center Shopping, na Avenida Yolanda Pontes Vidal Queiroz, n.º 17, no bairro Jereissati I. Para mais informações sobre o programa, o contribuinte pode entrar em contato gratuitamente pelo telefone 0800-275-1015.
