A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, informa aos microempreendedores individuais (MEIs) do município que já está aberto o prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento bruto do ano-calendário de 2025.
A Declaração Anual é obrigatória e deve ser enviada até 31 de maio de 2026. O procedimento garante a regularidade do CNPJ e a continuidade das atividades do microempreendedor junto à Receita Federal.
Manter a declaração em dia facilita a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas, além de garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para apoiar os empreendedores e evitar pendências, a Sala do Empreendedor de Maracanaú oferece atendimento gratuito, com orientação e auxílio no preenchimento e envio da declaração. A equipe técnica está preparada para esclarecer dúvidas e acompanhar todo o processo.
Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento em 2025 ou que deram baixa no CNPJ ao longo do ano precisam realizar a Declaração Anual, evitando multas e outras restrições administrativas.
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