O que é transação penal? Trata de um acordo estabelecido entre um réu de pequenas causas e o Ministério Público onde após cumprir de imediato pagamento de multa, ou pena restritiva de direito, o processo criminal é arquivado.
A transação penal é um procedimento previsto pela Lei 9.099/95, também conhecida como Lei dos Juizados Especiais. No entanto, para ter direito ao benefício, o réu precisa cumprir com algumas condições legais prévias.
Acompanhe.
Entenda o que é transação penal
A transação penal é um recurso jurídico que permite o encerramento de processos judiciais sem que estes tenham que prosseguir na justiça. Pois, o Ministério Público estabelece um acordo com o réu durante a audiência preliminar do processo no Juizado Especial.
Nesse acordo são propostas algumas condições específicas que o réu terá que cumprir de imediato. Mas, em troca do cumprimento dessas condições, o acusado terá o processo penal arquivado e continuará a ser réu primário.
Em outras palavras, após cumprir com todas as condições firmadas na proposta de transação penal, o processo criminal é arquivado.
O que é transação penal e quais são as condições que dão direito a ela?
A transação penal só pode ser concedida para acusados que cometeram crimes de pequenas causas. No entanto, é preciso que o réu compra alguns requisitos legais previamente estabelecidos para ter direito ao benefício. Confira quais são:
- Ser réu primário ou seja, não ter sido condenado em outro processo criminal por sentença definitiva;
- Ter uma conduta social boa;
- Não ter recebido o benefício da pena pecuniária ou pena restritiva de direito nos últimos 5 anos;
- E não ter maus antecedentes criminais.
Então, quando o acusado satisfaz todos esses requisitos, o promotor responsável pelo caso pode propor a transação penal. Afinal, isso também beneficia a justiça, já que evita o acúmulo de muitos processos a serem julgados nos tribunais.
E para o réu o procedimento da transação penal também é vantajoso. Pois, evita que ele seja processado criminalmente e acabe tendo uma sentença com pena mais severa.
Quais são os requisitos que podem ser impostos ao réu na transação penal?
O que é transação penal você já sabe. Além disso, ao aceitar esse procedimento, o réu deve concordar com as condições que são impostas pela promotoria um acordo.
Todavia, o promotor não pode simplesmente impor quaisquer condições que ache adequadas. Ele precisa considerar a gravidade do ato ilícito cometido e respeitar as punições previstas no artigo 43 do Código Penal. Confira:
- O pagamento de multa (pena pecuniária);
- Restrições de final de semana;
- Limitações temporárias de direitos;
- Prestação de serviço comunitário ou serviço a entidades públicas;
- Perda de bens e valores.
Ou seja, um acordo de transação penal pode conter uma ou mais das condições elencadas acima. No entanto, para que esse acordo seja legalmente válido, precisa passar pela análise e homologação do juiz responsável pelo processo.
E caso o juiz considere que as condições impostas ao réu são excessivas, encaminhará o caso ao Procurador Geral de Justiça para que este tome uma decisão.
Concluindo
A transação penal é um acordo que beneficia o réu que concorda em cumprir algum tipo de pena restritiva de direito ou pagamento de multa. Mas, em troca, continua sendo réu primário e tem seu processo penal arquivado.
Entretanto, é importante destacar que o réu somente terá tais benefícios após cumprir com todas as penalidades impostas na transação penal.
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